POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Este site www.andorra.gochill.pt serve de suporte aos passatempos nele alojados (doravante “Passatempo”), promovidos pela Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Unipessoal, Lda. (“MRAN” ou “Promotora”), NIPC 500 853 975, com sede na Avenida Calouste Gulbenkian, 7370-025 Campo Maior, no âmbito da divulgação e promoção de marcas próprias ou representadas.
O presente documento tem por objetivo informar os utilizadores sobre as práticas adotadas pela MRAN, enquanto entidade responsável pelo tratamento, em relação à recolha, tratamento e comunicação da informação de caráter pessoal que seja facultada através deste Site, em conformidade com a legislação a cada momento em vigor, designadamente, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia.
A visita ao Site por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador (com exceção dos dados referentes à implementação de cookies que sejam estritamente necessários ao funcionamento do site). No entanto, o registo e eventual participação no Passatempo implicarão a disponibilização de dados pessoais.
A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade. A presente Política de Privacidade é complementada pelo Regulamento do Passatempo, conforme aplicável a cada momento, a cada iniciativa, e pela Política de Cookies.
Esta Política de Privacidade inclui informação sobre:
- Recolha e tratamento de dados pessoais;
- Conservação de dados pessoais;
- Segurança;
- Em que circunstâncias existe comunicação de dados a outras entidades;
- Transferências de dados para países terceiros;
- Direitos dos titulares dos dados;
- Cookies;
- Reclamações;
- Questões e sugestões;
- Alterações à Política de Privacidade.
1. Recolha e tratamento de dados pessoais
Ao introduzir os dados solicitados em www.andorra.gochill.pt para participar no Passatempo, o Participante aceita que os seus dados, a saber nome, e-mail, n.º de telemóvel/telefone, morada e NIF (Número de Identificação Fiscal) sejam tratados para efeitos de gestão da sua participação no Passatempo e envio dos prémios com base na execução do contrato que se estabelece entre o Participante e a MRAN com a aceitação do Regulamento do Passatempo que a cada momento seja aplicável. Todos os dados solicitados nos formulários de participação no Passatempo são de recolha obrigatória, pois são essenciais à efetiva participação no Passatempo. No caso da não disponibilização dos dados, o utilizador não poderá participar no Passatempo.
2. Conservação de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos serão objeto de conservação apenas pelo período necessário às finalidades que motivaram a sua recolha, sempre que não exista uma exigência legal específica, estando garantido o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis durante o seu tratamento.
3. Segurança
A MRAN, na qualidade de Entidade Promotora do Passatempo e Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, garante que são cumpridas as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados de acordo com o estabelecido no RGPD e demais legislação aplicável em cada momento em vigor, não podendo, em caso algum, aplicar ou utilizar os referidos dados para finalidades diversas daquelas para as quais foram recolhidos.
4. A que destinatários os seus dados serão comunicados?
Os seus dados poderão ser transmitidos pela MRAN nas seguintes situações:
- Ao recorrer a outras entidades para a prestação de determinados serviços, como entidades que apoiem a gestão do Passatempo e outras, uma vez que essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, aos seus dados pessoais. Assim, qualquer entidade subcontratante da Entidade Promotora tratará os seus dados pessoais por nossa conta e seguindo as nossas instruções, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades;
- A entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) de deliberações ou decisões das autoridades de controlo ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais;
Em qualquer dos cenários, a Entidade Promotora compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais.
5. Transferências de dados para países terceiros
A Entidade Promotora procura assegurar que o tratamento dos seus dados pessoais acontece no Espaço Económico Europeu. Contudo, caso tal não seja possível e os seus dados pessoais sejam transferidos para países terceiros (localizados fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu) ou organizações internacionais, no âmbito das finalidades previstas na presente Política, tais transferências serão efetuadas (i) quando exista uma decisão de adequação da Comissão Europeia para o país destinatário dos dados, (ii) para entidades sedeadas ou localizadas nos Estados Unidos da América (EUA) que estejam certificadas ao abrigo do mecanismo EU-US Data Privacy Framework, ou (iii) nos restantes casos, com base na implementação de garantias adequadas, tais como cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia. Nesse caso, a Promotora compromete-se a adotar as medidas de segurança adequadas para assegurar a confidencialidade e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Em particular, os dados transferidos serão sujeitos às salvaguardas adequadas previstas na lei, sendo asseguradas as medidas suplementares para garantir que os dados pessoais gozam de um nível de proteção essencialmente equivalente ao existente na União Europeia.
Pode solicitar informações adicionais, mediante pedido escrito dirigido a privacy@gruponabeiro.com.
6. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o Titular dos Dados poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento, limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento.
O Titular dos Dados poderá ainda obter a confirmação de que dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira, uma cópia dos dados em fase de tratamento.
Nos termos da lei, é ainda garantido ao Titular dos Dados o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, não invalidando, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Para o exercício desses e de qualquer um dos direitos acima referidos, o Titular dos Dados poderá submeter um pedido escrito para o email privacy@gruponabeiro.com.
7. Cookies
O site utiliza cookies. Para saber mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.
8. Reclamações
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Utilizador tem direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela MRAN viola o regime legal em vigor a cada momento.
9. Questões e sugestões
Os Titulares dos Dados poderão contactar a MRAN sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável, referidos na presente Política, através do email privacy@gruponabeiro.com.
10. Alterações à Política de Privacidade
Quaisquer alterações desta Política de Privacidade resultantes de atualizações das exigências legislativas em vigor serão refletidas nesta página, pelo que se aconselha a sua consulta regular pelos Participantes do Passatempo.
Data de implementação: 19.10.2026